STF HC 74588 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO PRÓXIMO AO NÍVEL
MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PECULATO. TIPIFICAÇÃO. CO-RÉU
SERVIDOR PÚBLICO.
Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da
autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co-
autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para
levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de
culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é
relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de
molde a justificar uma maior censura penal.
Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o
co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário
público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a
título de depósito judicial mediante falsificacão de alvarás.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO PRÓXIMO AO NÍVEL
MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PECULATO. TIPIFICAÇÃO. CO-RÉU
SERVIDOR PÚBLICO.
Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da
autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co-
autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para
levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de
culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é
relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de
molde a justificar uma maior censura penal.
Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o
co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário
público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a
título de depósito judicial mediante falsificacão de alvarás.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01340 EMENT VOL-01856-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : RENATO LUIZ GENEROSI
IMPTE. : RENATO LUIZ GENEROSI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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