STF HC 74596 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Livramento condicional.
Revogação. Entre as condições aceitas pelo paciente, no livramento
condicional, estava a de não trazer consigo "arma ou instrumento
capazes de ofender". 3. Hipótese em que o paciente veio a ser
condenado, pela prática de receptação culposa de um revólver, a
prestar serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses. 4. No que
concerne ao alegado constrangimento ilegal, em virtude da condenação
por receptação culposa, o habeas corpus não é de ser conhecido,
sendo competente a Corte de segundo grau. 5. Quanto à revogação do
livramento condicional, não houve ilegalidade, nas decisões das
instâncias ordinárias, em face dos arts. 86 e 87, do Código Penal: o
paciente descumpriu uma das condições estabelecidas e veio a
praticar crime. 6. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa
parte, indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Livramento condicional.
Revogação. Entre as condições aceitas pelo paciente, no livramento
condicional, estava a de não trazer consigo "arma ou instrumento
capazes de ofender". 3. Hipótese em que o paciente veio a ser
condenado, pela prática de receptação culposa de um revólver, a
prestar serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses. 4. No que
concerne ao alegado constrangimento ilegal, em virtude da condenação
por receptação culposa, o habeas corpus não é de ser conhecido,
sendo competente a Corte de segundo grau. 5. Quanto à revogação do
livramento condicional, não houve ilegalidade, nas decisões das
instâncias ordinárias, em face dos arts. 86 e 87, do Código Penal: o
paciente descumpriu uma das condições estabelecidas e veio a
praticar crime. 6. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa
parte, indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12188 EMENT VOL-01864-05 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : OSMAR DOS REIS OLIVEIRA
IMPTE. : OSMAR DOS REIS OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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