STF HC 74599 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA.
FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO-ACOLHIMENTO.
Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na
alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação
obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que
a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da
Lei nº 9.296, de 24.07.96, e que contaminava as demais provas que
dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o
procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras
licitamente obtidas pela equipe de investigação policial.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA.
FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO-ACOLHIMENTO.
Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na
alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação
obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que
a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da
Lei nº 9.296, de 24.07.96, e que contaminava as demais provas que
dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o
procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras
licitamente obtidas pela equipe de investigação policial.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 03.12.96.
Data do Julgamento
:
03/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01340 EMENT VOL-01856-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DURVALINO LIMA VALE
IMPTE. : EDUARDO MUNHOZ TORRES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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