STF HC 74614 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR.
REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.
A representação, nos crimes contra os costumes, pode ser
feita por responsável pelo menor.
Não há nulidade na decisão condenatória que apreciou as
teses da defesa, repelindo as alegações postas no habeas corpus
quanto à negativa de autoria.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR.
REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.
A representação, nos crimes contra os costumes, pode ser
feita por responsável pelo menor.
Não há nulidade na decisão condenatória que apreciou as
teses da defesa, repelindo as alegações postas no habeas corpus
quanto à negativa de autoria.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 04.02.97.
Data do Julgamento
:
04/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10523 EMENT VOL-01863-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA PEIXOTO
IMPTE. : ANISIO DUARTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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