STF HC 74621 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 1. Prisão em flagrante do
paciente, sendo o processo criminal anulado pelo Tribunal de
Justiça, que não determinou, entretanto, a expedição de alvará de
soltura do acusado. 2. Excesso de prazo de prisão. 3. Habeas Corpus
deferido, para que o paciente seja posto em liberdade, diante da
anulação, ab initio, do processo.
Ementa
- Habeas Corpus. 1. Prisão em flagrante do
paciente, sendo o processo criminal anulado pelo Tribunal de
Justiça, que não determinou, entretanto, a expedição de alvará de
soltura do acusado. 2. Excesso de prazo de prisão. 3. Habeas Corpus
deferido, para que o paciente seja posto em liberdade, diante da
anulação, ab initio, do processo.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, se por al não houver de permanecer preso. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Francisco Rezek. 2ª. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06904 EMENT VOL-01861-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ BATISTA DE SOUZA
IMPTE. : MARCIO BAHIA DUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Número de páginas: (7).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 18/03/97, (NT).
Alteração: 09/06/99, (MLR).
Alteração: 27/02/12, (FBR).
Observação
:
HC 77713
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-011
DJ 28-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01952-02 PP-00361
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