STF HC 74626 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90.
O tribunal de origem, reduzindo a pena originalmente imposta,
tornou superada a crítica à decisão singular. O regime de
cumprimento de pena foi fixado em conformidade com o que determina a
Lei 8.072/90. Ausência de constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90.
O tribunal de origem, reduzindo a pena originalmente imposta,
tornou superada a crítica à decisão singular. O regime de
cumprimento de pena foi fixado em conformidade com o que determina a
Lei 8.072/90. Ausência de constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimiade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12189 EMENT VOL-01864-05 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : BARTOLO BENITES
IMPTE. : CYRIO FALCÃO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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