EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADES NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE: PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI: NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS. NOVO INTERROGATÓRIO: NÃO REALIZAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA: PREJULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de processo da competência do Júri as nulidades porventura verificadas durante a instrução criminal devem ser argüídas nos prazos a que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido interposto recurso em sentido estrito, tem-se como sanadas pela preclusão as nulidades anteriores à pronúncia, as quais sequer foram argüídas em plenário. 3. As alegações finais em processo da competência do Júri não são indispensáveis. Precedentes. 4. O fato de o réu não haver sido submetido a novo interrogatório na fase da renovação da instrução não importa em prejuízo à defesa, tanto mais porque regularmente ouvido em plenário, ao ensejo da realização do segundo julgamento. 5. Não incorre em censurável prejulgamento ou de modo a influenciar os jurados a sentença desclassificatória que, ao justificar fundamentadamente tal decisão, discorre acerca da prova produzida e da adequabilidade jurídica. 6. Habeas corpus indeferido.