STF HC 74636 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA
PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CASAMENTO
COM BRASILEIRA NATURALIZADA. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, II, A.
O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente
foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A
revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do
Presidente da República.
A alegação de ser o paciente casado com brasileira
naturalizada não tem apoio nos elementos dos autos, onde ficou
demonstrado que o certificado de naturalização fora cancelado.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA
PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CASAMENTO
COM BRASILEIRA NATURALIZADA. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, II, A.
O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente
foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A
revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do
Presidente da República.
A alegação de ser o paciente casado com brasileira
naturalizada não tem apoio nos elementos dos autos, onde ficou
demonstrado que o certificado de naturalização fora cancelado.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.4.97.
Data do Julgamento
:
16/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26694 EMENT VOL-01873-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JIN DAM LEE
IMPTE. : WANDERLEI MEREB CALIXTO
COATOR : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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