STF HC 74644 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F.
PROCESSO CRIMINAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.
REVELIA. NULIDADES.
1. Tendo sido o decreto de revelia mantido pelo Tribunal de
Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,
julgar o "Habeas Corpus" também nesse ponto.
2. Como demonstrado no parecer do Ministério Público
federal, a revelia foi bem decretada e mantida e as nulidades
argüídas não se caracterizaram, estando o processo em fase de
julgamento no Tribunal de Justiça, competente para julgar ação penal
contra ex-Prefeito Municipal, por crime que teria sido praticado
durante o exercício do mandato.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F.
PROCESSO CRIMINAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.
REVELIA. NULIDADES.
1. Tendo sido o decreto de revelia mantido pelo Tribunal de
Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,
julgar o "Habeas Corpus" também nesse ponto.
2. Como demonstrado no parecer do Ministério Público
federal, a revelia foi bem decretada e mantida e as nulidades
argüídas não se caracterizaram, estando o processo em fase de
julgamento no Tribunal de Justiça, competente para julgar ação penal
contra ex-Prefeito Municipal, por crime que teria sido praticado
durante o exercício do mandato.
3. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1a. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08508 EMENT VOL-01862-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : CÂNDIDO SOARES SOBRINHO
IMPTE. : CELSO BARROS COELHO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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