EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. EXCEÇÃO DA VERDADE MANIFESTADA CONTRA PESSOA QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revista por ocasião do julgamento do Inquérito 726, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade concorrente tanto do ofendido, para promover a ação penal privada, quanto do Ministério Público, para a ação pública condicionada, quando se cuide de ofensa propter officium. A alegada incompetência do juiz processante, sustentada no sentido de que, formalizada exceptio veritatis contra pessoa que goza de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, deve haver o deslocamento obrigatório do processo para essa instância, por se tratar de matéria que poderia ter sido apreciada de ofício, também é de ser conhecida, para o fim, entretanto, de indeferimento, visto que a competência do Tribunal é apenas para o julgamento da exceção. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.