EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI. APLICAÇÃO NO TEMPO. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. A lei nova benéfica pode ser aplicada tanto imediatamente, por ser desdobramento dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, § 1º), como retroativamente, a ponto de alçancar fatos anteriores, desde que se mostre favorável ao agente (CF, art. 5º, LV). Aplicada pelo acórdão a nova regência trazida pela Lei nº 9.271/96, no que alterou a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, a fatos ocorridos anteriormente, resultou por agravar a situação do paciente, que, dada a sua condição de menor de vinte e um anos à data dos fatos, tem a seu favor a contagem do prazo prescricional pela metade e, portanto, já estaria extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito contravencional. Reconhecida a suspensão do processo e, por conseguinte, a do decreto condenatório, não tem a sentença o condão de interromper o prazo da prescrição in abstrato, a contar do recebimento da denúncia. Habeas corpus deferido em parte.