COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - OBJETIVO - PRESSUPOSTOS - ATENDIMENTO. O instituto da progressão no regime de cumprimento da pena harmoniza-se com os interesses do condenado, do Estado e, alfim, da própria sociedade. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos impostos pela ordem jurídica, descabe potencializar os crimes cometidos para indeferi-lo. Óptica contrária importa em bis in idem, de todo incompatível com o Direito Penal. Com a condenação trânsita em julgado, exaure-se a pretensão punitiva do Estado, compreendida nesta a forma de cumprimento da pena. Progressão deferida na via do habeas-corpus, porque remédio idôneo à correção, independentemente da conseqüência de quadro revelador de constrangimento.