STF HC 74693 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
REEXAME DA PROVA. REGIME PRISIONAL.
1. O rito especial e sumário do "habeas corpus" não se
compadece com o reexame de provas.
2. A prisão domiciliar não constitui regime prisional
compatível com a pena aplicável por atentado violento ao pudor.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
REEXAME DA PROVA. REGIME PRISIONAL.
1. O rito especial e sumário do "habeas corpus" não se
compadece com o reexame de provas.
2. A prisão domiciliar não constitui regime prisional
compatível com a pena aplicável por atentado violento ao pudor.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 18.02.97.
Data do Julgamento
:
18/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12190 EMENT VOL-01864-05 PP-01091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO ALVES FERREIRA
IMPTE. : ERADIO BISPO DE ARAÚJO COSTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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