STF HC 74694 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. 2. Alegação de decisão extra
petita, por ter o acórdão da revisão criminal anulado o processo sem
que o paciente tivesse pedido. 3. Hipótese em que a decisão se
situou nos limites do pedido, acolhendo-o em parte. 4. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. 2. Alegação de decisão extra
petita, por ter o acórdão da revisão criminal anulado o processo sem
que o paciente tivesse pedido. 3. Hipótese em que a decisão se
situou nos limites do pedido, acolhendo-o em parte. 4. Habeas corpus
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 08.04.97.
Data do Julgamento
:
08/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00003 EMENT VOL-01970-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ÉDSON MOREIRA PINHO
IMPTE. : JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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