STF HC 74695 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU
REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CPP, ART. 366, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271/96.
I. - Impossibilidade de se aplicar a suspensão do
processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no art.
366, com a redação da Lei 9.271/96, deixando de aplicar a regra da
suspensão do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo
dispositivo legal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU
REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CPP, ART. 366, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271/96.
I. - Impossibilidade de se aplicar a suspensão do
processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no art.
366, com a redação da Lei 9.271/96, deixando de aplicar a regra da
suspensão do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo
dispositivo legal.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.3.97.
Data do Julgamento
:
11/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18130 EMENT VOL-01868-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO LUIS FARIA ROCHA
IMPTE. : OLAVO DOMINGOS NOGUEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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