STF HC 74710 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1- Não se aplica à ação pública, mesmo
condicionada, a hipótese de perempção instituída no art. 60, I, do
Código de Processo Penal.
2- Crime hediondo. A classificação prevista no art. 1º
da Lei nº 8.072-90 diz respeito, tanto à forma simples do delito
tipificado, no art. 214, como à qualificada, capitulada no art. 223,
caput e parágrafo único, ambos do Código Penal.
3- Fixação da pena suficientemente fundamentada.
Ementa
1- Não se aplica à ação pública, mesmo
condicionada, a hipótese de perempção instituída no art. 60, I, do
Código de Processo Penal.
2- Crime hediondo. A classificação prevista no art. 1º
da Lei nº 8.072-90 diz respeito, tanto à forma simples do delito
tipificado, no art. 214, como à qualificada, capitulada no art. 223,
caput e parágrafo único, ambos do Código Penal.
3- Fixação da pena suficientemente fundamentada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 18.02.97.
Data do Julgamento
:
18/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15203 EMENT VOL-01866-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : BENEDITO APARECIDO PIRES DE MATOS
IMPTE. : SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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