STF HC 74714 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EX-OFFÍCIO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS EXISTE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO, PREVISTO PARA A DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU
(CPP, ARTS. 411 E 574, II), POR TER SIDO REVOGADO PELO ART. 129, I,
DA CONSTITUIÇÃO.
1. O impropriamente denominado "recurso ex-offício" não foi
revogado pelo art. 129, I, da Constituição, que atribui ao
Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação
penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações.
2. A pesquisa da natureza jurídica do que se contém sob a
expressão "recurso ex-offício" revela que se trata, na verdade, de
decisão que o legislador submete a duplo grau de jurisdição, e não
de recurso no sentido próprio e técnico.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EX-OFFÍCIO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS EXISTE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO, PREVISTO PARA A DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU
(CPP, ARTS. 411 E 574, II), POR TER SIDO REVOGADO PELO ART. 129, I,
DA CONSTITUIÇÃO.
1. O impropriamente denominado "recurso ex-offício" não foi
revogado pelo art. 129, I, da Constituição, que atribui ao
Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação
penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações.
2. A pesquisa da natureza jurídica do que se contém sob a
expressão "recurso ex-offício" revela que se trata, na verdade, de
decisão que o legislador submete a duplo grau de jurisdição, e não
de recurso no sentido próprio e técnico.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 24.06.97.
Data do Julgamento
:
24/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38761 EMENT VOL-01879-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ASSIS RUFINO LEAL
IMPTE. : AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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