EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação por homicídio simples a seis anos de reclusão, devendo ser semi-aberto o regime inicial de cumprimento da pena. 3. Não cabe, desde logo, na execução da pena, após o trânsito em julgado da decisão, conceder ao réu regime aberto, sem o atendimento a requisitos objetivo e subjetivo, com a mera afirmação de que não existiria vaga em estabelecimento adequado para o regime semi-aberto. 4. Recurso do Ministério Público provido, determinando-se providências para remoção do sentenciado ao regime imposto na sentença, devendo, entretanto, aguardar a remoção em regime fechado. 5. Não caberá, entretanto, nas circunstâncias indicadas, ser o réu mantido em regime fechado, mais gravoso que o resultante da decisão condenatória. 6. Habeas Corpus deferido, em parte, para que não se execute o mandado de prisão expedido contra o paciente, antes de assentadas providências a fim de ocorrer seu recolhimento a penitenciária agrícola, no regime inicial de cumprimento da pena semi-aberto, tal como estabelecido na sentença condenatória.