STF HC 74733 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Erro manifesto na fundamentação de apelação
interposta contra decisão do Tribunal do Júri, que impossibilitou o
conhecimento dessa peça de defesa, cuja deficiência foi
expressamente reconhecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido a fim de anular o acórdão e
restabelecer o prazo para a interposição de nova apelação e
respectivas razões, mantida, enquanto isso, a prisão do paciente.
Ementa
- Erro manifesto na fundamentação de apelação
interposta contra decisão do Tribunal do Júri, que impossibilitou o
conhecimento dessa peça de defesa, cuja deficiência foi
expressamente reconhecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido a fim de anular o acórdão e
restabelecer o prazo para a interposição de nova apelação e
respectivas razões, mantida, enquanto isso, a prisão do paciente.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15203 EMENT VOL-01866-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSI CAVALCANTI LACERDA
IMPTE. : ISMAIL GOMES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
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