STF HC 74741 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PENA - FIXAÇÃO - ATENUANTE E AGRAVANTE - BASE DE
INCIDÊNCIA. Atenuante e agravante incidem sobre o mesmo
quantitativo, ou seja, a pena-base, não havendo como considerar a
agravante e, sobre o resultado, fazer incidir a percentagem alusiva
à atenuante. Por isso, concorrendo ambas, é comum chegar-se à
compensação, de resto inafastável quando adotada a mesma
percentagem. Descabe introduzir no artigo 68 do Código Penal mais
uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base,
em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes
e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de
diminuição e de aumento.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PENA - FIXAÇÃO - ATENUANTE E AGRAVANTE - BASE DE
INCIDÊNCIA. Atenuante e agravante incidem sobre o mesmo
quantitativo, ou seja, a pena-base, não havendo como considerar a
agravante e, sobre o resultado, fazer incidir a percentagem alusiva
à atenuante. Por isso, concorrendo ambas, é comum chegar-se à
compensação, de resto inafastável quando adotada a mesma
percentagem. Descabe introduzir no artigo 68 do Código Penal mais
uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base,
em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes
e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de
diminuição e de aumento.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 25.02.97.
Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15203 EMENT VOL-01866-04 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : DÉRCIO JOSÉ PEREIRA
PACTE. : DARIO DE SOUZA LOBO
IMPTE. : EDUARDO TAVEIRA PINHEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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