STF HC 74764 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME DE PENA. REGRESSÃO.
AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Ao regredir a paciente para regime mais gravoso, a decisão
impetrada desconsiderou as contraprovas indicadas pela defesa para
refutar a versão apresentada, incorrendo em cerceio do contraditório
e prejuízo da ampla defesa.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME DE PENA. REGRESSÃO.
AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Ao regredir a paciente para regime mais gravoso, a decisão
impetrada desconsiderou as contraprovas indicadas pela defesa para
refutar a versão apresentada, incorrendo em cerceio do contraditório
e prejuízo da ampla defesa.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12191 EMENT VOL-01864-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDIA CAETANO BOUCAS
IMPTE. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
COATOR : ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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