STF HC 74783 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Exame de dependência toxicológica, realizado,
em razão de novo flagrante, não pode retroagir em seus efeitos, por
mais de dois anos, para alcançar o delito pelo qual se acha
condenado o paciente.
Ementa
Exame de dependência toxicológica, realizado,
em razão de novo flagrante, não pode retroagir em seus efeitos, por
mais de dois anos, para alcançar o delito pelo qual se acha
condenado o paciente.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 04.02.97.
Data do Julgamento
:
04/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15203 EMENT VOL-01866-04 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO ROMÃO BATISTA
IMPTE. : DOMINGOS JOSÉ BATISTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
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