STF HC 74797 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INDULTO: DECRETO Nº 1.860/96. ROUBO QUALIFICADO:
EXCLUSÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. Tendo sido o paciente condenado por crime de roubo
qualificado, porque praticado mediante concurso de agentes (artigo
157, § 2º, inc. II, do Código Penal), isso basta para que não faça
jus ao benefício do indulto, não sendo necessário, para a denegação,
que o delito tenha sido praticado contra vítima em serviço de
transporte de valores (inc. III), pois essa é apenas mais uma
hipótese de descabimento do benefício.
2. "Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INDULTO: DECRETO Nº 1.860/96. ROUBO QUALIFICADO:
EXCLUSÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. Tendo sido o paciente condenado por crime de roubo
qualificado, porque praticado mediante concurso de agentes (artigo
157, § 2º, inc. II, do Código Penal), isso basta para que não faça
jus ao benefício do indulto, não sendo necessário, para a denegação,
que o delito tenha sido praticado contra vítima em serviço de
transporte de valores (inc. III), pois essa é apenas mais uma
hipótese de descabimento do benefício.
2. "Habeas Corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08509 EMENT VOL-01862-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : VALMIR OLIVEIRA DOS ANJOS
IMPTE. : MARIO PAES LANDIM
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO