STF HC 74833 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ATO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Com o advento da Emenda
Constitucional n° 22, de 1999, a competência para o processo e
julgamento de HABEAS CORPUS, em que indicado como coator Tribunal de
Justiça estadual, passou a cargo do Superior Tribunal de Justiça.
Remessa dos autos ao STJ.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ATO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Com o advento da Emenda
Constitucional n° 22, de 1999, a competência para o processo e
julgamento de HABEAS CORPUS, em que indicado como coator Tribunal de
Justiça estadual, passou a cargo do Superior Tribunal de Justiça.
Remessa dos autos ao STJ.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
(CF-1988).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido e determinada a remessa dos autos ao STJ.
Acórdãos citados: HC-77990, HC-78069 (RTJ-170/567),
HC-78176, HC-78225, HC-78261, HC-78284, HC-78416, HC-78418
(RTJ-170/751), HC-78824.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/02/03, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02112-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : FÁBIO ALMEIDA FERREIRA
IMPTE. : MÁRCIO ANTÔNIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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