STF HC 74843 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO EM TORNO DA DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DECORRENTE DA
TENTATIVA.
Inocorrência de nulidade na fixação da pena pela decisão
condenatória, que até beneficiou o paciente na quantificação, uma
vez que nela não incidiu a causa de aumento decorrente do crime
continuado em todo o seu percentual.
Presentes nos autos elementos suficientes para recusa da
presença do crime tentado, descabe falar-se na redução da pena
prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO EM TORNO DA DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DECORRENTE DA
TENTATIVA.
Inocorrência de nulidade na fixação da pena pela decisão
condenatória, que até beneficiou o paciente na quantificação, uma
vez que nela não incidiu a causa de aumento decorrente do crime
continuado em todo o seu percentual.
Presentes nos autos elementos suficientes para recusa da
presença do crime tentado, descabe falar-se na redução da pena
prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 25.02.97.
Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12192 EMENT VOL-01864-06 PP-01172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANDRÉ LUIZ NEVES BARBOSA
IMPTE. : JOSÉ VICENTE DE LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Veja RE 102490; RTJ 135/161.
Número de páginas: (6). Análise: (RCO). Revisão: (JBM/NCS).
Inclusão: 22/04/97, (97).
Alteração: 11/01/2011, TBS.
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