STF HC 74845 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - A pendência do recurso especial ou
extraordinário não suspende a execução da ação penal julgada
procedente nas instâncias ordinárias.
Inexistência, quanto ao regime de cumprimento da
pena, de coação atribuível a Tribunal.
Ementa
- A pendência do recurso especial ou
extraordinário não suspende a execução da ação penal julgada
procedente nas instâncias ordinárias.
Inexistência, quanto ao regime de cumprimento da
pena, de coação atribuível a Tribunal.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1a. Turma, 25.02.97.
Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JEAN MICHEL DENIS RAYMOND NORDEMAN
IMPTE. : LÉA SÍLVIA GOMES PINTO DE SOUZA PORTO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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