STF HC 74847 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO
TOMADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU DE PROCESSO DE HABEAS CORPUS:
COMPETÊNCIA DO S.T.J. PARA CONHECER E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO
CONTRA TAL DECISÃO.
I. - Se a decisão do Tribunal de 2º grau foi proferida em
incidente ocorrido em processo de habeas corpus, a competência, para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus impetrado contra tal
decisão, é do Superior Tribunal de Justiça, dado que seria sua a
competência para conhecer e julgar a impetração originária
substitutiva de recurso ordinário constitucional contra a decisão
denegatória do writ.
II. - H.C. não conhecido, declarando-se a competência do
Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO
TOMADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU DE PROCESSO DE HABEAS CORPUS:
COMPETÊNCIA DO S.T.J. PARA CONHECER E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO
CONTRA TAL DECISÃO.
I. - Se a decisão do Tribunal de 2º grau foi proferida em
incidente ocorrido em processo de habeas corpus, a competência, para
conhecer e julgar pedido de habeas corpus impetrado contra tal
decisão, é do Superior Tribunal de Justiça, dado que seria sua a
competência para conhecer e julgar a impetração originária
substitutiva de recurso ordinário constitucional contra a decisão
denegatória do writ.
II. - H.C. não conhecido, declarando-se a competência do
Superior Tribunal de Justiça.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa, por não ter assistido ao relatório. 2a. Turma, 18.02.97.
Data do Julgamento
:
18/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15204 EMENT VOL-01866-04 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ALFREDO EMYGDIO OUTEIRO DE MELLO
PACTE. : PAULO FERNANDO GROSS
PACTE. : SIRGIO SILVEIRA SARAIVA
IMPTE. : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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