STF HC 74849 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado por crime
capitulado no art. 12 c.c. o art. 18, III, da Lei n.º 6.368/1976. 3.
Evento ocorrido na vigência da Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes
Hediondos. 4. Regime de cumprimento da pena integral fechado. Art.
2º, § 1º, da referida lei.
Ementa
Habeas corpus. 2. Paciente condenado por crime
capitulado no art. 12 c.c. o art. 18, III, da Lei n.º 6.368/1976. 3.
Evento ocorrido na vigência da Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes
Hediondos. 4. Regime de cumprimento da pena integral fechado. Art.
2º, § 1º, da referida lei.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 08.04.97.
Data do Julgamento
:
08/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00081 EMENT VOL-02007-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : FLÁVIO AURÉLIO MICHELETTI
IMPTE. : MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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