STF HC 74851 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM
1º GRAU. CONDENAÇÃO NO 2º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, POR IMPORTAR EM
REEXAME DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DEFINIDA COM PRECISÃO NO
ACÓRDÃO. PENA NA MEDIDA CERTA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONFUNDIDO COM OUTRA
PESSOA. SEU NOME ESTÁ COMPLETO NA DENÚNCIA. A PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMI-ABERTO DEVE SER FORMULADA PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
PENAIS.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM
1º GRAU. CONDENAÇÃO NO 2º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, POR IMPORTAR EM
REEXAME DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DEFINIDA COM PRECISÃO NO
ACÓRDÃO. PENA NA MEDIDA CERTA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONFUNDIDO COM OUTRA
PESSOA. SEU NOME ESTÁ COMPLETO NA DENÚNCIA. A PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMI-ABERTO DEVE SER FORMULADA PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
PENAIS.
Ordem denegada.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação de habeas corpus,
vencido o Ministro Carlos Velloso, que dela não conhecia. Prosseguindo
no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.97.
Data do Julgamento
:
18/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00002 EMENT VOL-01901-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
IMPTE. : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão