STF HC 74855 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA: ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA:
ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL "A QUO".
1. Mesmo que a hipótese não venha a comportar mais de uma
operação para o cálculo de fixação do quantum da pena, como ao
Tribunal de Alçada cabia o conhecimento amplo da matéria, analisando
a sentença in totum, também a ele cabe a análise da dosimetria da
penalização.
2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir, em habeas
corpus, questão não submetida à apreciação do Tribunal apontado como
coator.
3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA: ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA:
ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL "A QUO".
1. Mesmo que a hipótese não venha a comportar mais de uma
operação para o cálculo de fixação do quantum da pena, como ao
Tribunal de Alçada cabia o conhecimento amplo da matéria, analisando
a sentença in totum, também a ele cabe a análise da dosimetria da
penalização.
2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir, em habeas
corpus, questão não submetida à apreciação do Tribunal apontado como
coator.
3. Habeas corpus não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 03/06/97.
Data do Julgamento
:
03/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1997 PP-33466 EMENT VOL-01876-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : CLÁUDIO MOTTA
IMPTE. : CLÁUDIO MOTTA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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