STF HC 74866 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - DELITO PRATICADO POR MILITAR
QUE HAVIA ABANDONADO POSTO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º,
II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001/69 -
CRIME MILITAR PLENAMENTE CONFIGURADO - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - DELITO PRATICADO POR MILITAR
QUE HAVIA ABANDONADO POSTO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º,
II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001/69 -
CRIME MILITAR PLENAMENTE CONFIGURADO - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a.
Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: ELY GONÇALVES DE PINTO
IMPTE.: ANTÔNIO JORGE DA SILVA
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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