STF HC 74871 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 - EXECUÇÃO DE MEDIDA - FUGA -
REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 - EXECUÇÃO DE MEDIDA - FUGA -
REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ordem concedida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para cassar o acórdão e determinou que novo julgamento se profira nos estritos limites do recurso do Ministério Público. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma, 13.05.97.
Data do Julgamento
:
13/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38762 EMENT VOL-01879-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ROGÉRIO FERREIRA ROCHA
IMPTE. : MÔNICA MARIA PETRI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão