STF HC 74883 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO À DEFESA. RÉU PRESO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. - Processo anulado pelo Tribunal, por cerceamento de
defesa, a partir da instrução criminal, para que o réu seja
submetido a exame de dependência toxicológica, ficando mantida a sua
prisão.
II. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção da
prisão do réu se o excesso de prazo na conclusão da instrução
criminal ocorre não por culpa da defesa.
III. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO À DEFESA. RÉU PRESO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. - Processo anulado pelo Tribunal, por cerceamento de
defesa, a partir da instrução criminal, para que o réu seja
submetido a exame de dependência toxicológica, ficando mantida a sua
prisão.
II. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção da
prisão do réu se o excesso de prazo na conclusão da instrução
criminal ocorre não por culpa da defesa.
III. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, por reconhecer a ocorrência de excesso de prazo da prisão em flagrante do paciente, determinando seja posto em liberdade, se por al não houver de permanecer preso. A Turma determinou a extensão da ordem
aos co-réus, confirmando, assim, a liminar. 2a. Turma, 18.02.97.
Data do Julgamento
:
18/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12192 EMENT VOL-01864-06 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MIGUEL ÂNGELO DA CUNHA PAIVA
IMPTE. : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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