EMENTA: - Habeas Corpus. Questão de ordem. 2. Ação penal por crimes capitulados nos arts. 288 e 312, combinados com os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, por desvios de recursos dos cofres estaduais e de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Habeas corpus deferido, para anular o processo criminal em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado, a partir da denúncia inclusive, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Petição pleiteando providências para o cumprimento da decisão concessiva do habeas corpus, inclusive no que diz respeito às medidas cautelares, o seqüestro e o arresto de bens, com hipoteca legal, que foram tornadas insubsistentes, com a anulação do processo na íntegra. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Não constitui matéria a ser examinada em habeas corpus, eis que não concerne à liberdade de ir e vir do paciente. Precedentes. 6. Petição não conhecida.