STF HC 74890 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
MENOR INFRATOR: MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO:
DECISÃO JUDICIAL QUE MANTÉM APENAS A MEDIDA ANTERIOR, RECUSANDO
OUTRA.
Recurso do Ministério Público, pleiteando nova medida, de
internação por três meses.
Acórdão que impõe ao menor internação por prazo
indeterminado.
Julgamento que excede os limites do recurso.
"Habeas Corpus" deferido para que, anulado o julgamento,
a outra se proceda com observância dos limites estabelecidos no
recurso.
Ementa
- DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
MENOR INFRATOR: MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO:
DECISÃO JUDICIAL QUE MANTÉM APENAS A MEDIDA ANTERIOR, RECUSANDO
OUTRA.
Recurso do Ministério Público, pleiteando nova medida, de
internação por três meses.
Acórdão que impõe ao menor internação por prazo
indeterminado.
Julgamento que excede os limites do recurso.
"Habeas Corpus" deferido para que, anulado o julgamento,
a outra se proceda com observância dos limites estabelecidos no
recurso.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
la. Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00002 EMENT VOL-01923-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO LACERDA
IMPTE. : MÔNICA MARIA PETRI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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