STF HC 74891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Havendo timbrado, a sentença confirmada, no
afastar, afora a gravidade do tipo delituoso (roubo
tentado),qualquer circunstância capaz de agravar o regime de
execução da pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão,
impõe-se a admissão, no caso, do regime aberto.
Ementa
- Havendo timbrado, a sentença confirmada, no
afastar, afora a gravidade do tipo delituoso (roubo
tentado),qualquer circunstância capaz de agravar o regime de
execução da pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão,
impõe-se a admissão, no caso, do regime aberto.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.05.97.
Data do Julgamento
:
27/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1997 PP-41871 EMENT VOL-01881-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ANDRÉ DA SILVA
IMPTE. : RONILSON DIAS SIMÕES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00003 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Número de páginas: (12).
Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/09/97, (ARV).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 25/11/2010, DCR.