STF HC 74902 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Lei 6368/76, art. 12.
DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O ART. 16. EXCESSO NA EXACERBAÇÃO
DA PENA PELO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
Ordem concedida em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. Lei 6368/76, art. 12.
DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O ART. 16. EXCESSO NA EXACERBAÇÃO
DA PENA PELO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
Ordem concedida em parte.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para cassar o
acórdão e manter a sentença condenatória nos termos em que preferida.
Vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e o Presidente
que anulavam o acórdão e a sentença determinando que o paciente seja
submetido a exame toxicológico. Relator para o acórdão o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Falou pelo paciente o Dr. José Roberto Gonçalves
de Rezende. 2a• Turma, 20.05. 97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00042 EMENT VOL-01896-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA
IMPTE. : JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE REZENDE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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