STF HC 74916 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
EMENTA:"HABEAS CORPUS". ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. DUPLA VALORAÇÃO DE UMA MESMA
AGRAVANTE: HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.
1. Se a alegação de omissão no tocante ao tópico da
confissão espontânea não foi submetida ao Tribunal de Justiça
estadual, em sede de revisão criminal, não cabe a esta Corte
apreciá-la.
2. Não caracteriza dupla valoração de uma mesma agravante se
a sentença, após fixar a pena-base acima do mínimo legal, fazendo-o
motivadamente, acrescenta-lhe a metade, pela agravante da
reincidência.
3. "Habeas corpus" conhecido, em parte e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. DUPLA VALORAÇÃO DE UMA MESMA
AGRAVANTE: HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.
1. Se a alegação de omissão no tocante ao tópico da
confissão espontânea não foi submetida ao Tribunal de Justiça
estadual, em sede de revisão criminal, não cabe a esta Corte
apreciá-la.
2. Não caracteriza dupla valoração de uma mesma agravante se
a sentença, após fixar a pena-base acima do mínimo legal, fazendo-o
motivadamente, acrescenta-lhe a metade, pela agravante da
reincidência.
3. "Habeas corpus" conhecido, em parte e, nessa parte,
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte o
indeferiu, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe para que conheça da parte do pedido relativo à
confissão espontânea e o decida como entender de direito. A Secretaria
deverá adotar a providência indicada na parte final do voto do Senhor
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. 2ª Turma, 15.04.97.
Data do Julgamento
:
15/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28472 EMENT VOL-01874-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON JOAQUIM TRIGO
IMPTE. : EDSON JOAQUIM TRIGO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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