STF HC 74919 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL FEITA ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.271/96 - NULIDADE.
Ordem deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL FEITA ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.271/96 - NULIDADE.
Ordem deferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o julgamento da apelação, determinando que outro julgamento seja processado com prévia intimação do defensor do réu para oferecimento de contra-razões da apelação. 2ª. Turma, 26.08.97.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1997 PP-55542 EMENT VOL-01889-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JONAS JOSÉ MENDES DE LYRA
PACTE. : LUIZ OTAVIO DA SILVA RAMOS
IMPTE. : LUCIO JATOBÁ
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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