STF HC 74931 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE
ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do
paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas.
A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório
das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível
de nulidade.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE
ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do
paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas.
A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório
das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível
de nulidade.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO
IMPTE. : FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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