STF HC 74941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE NO FLAGRANTE. REVELIA.
ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. LAUDO DATILOSCÓPICO.
INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB
INITIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O
INÍCIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FRAUDE NO FLAGRANTE. REVELIA.
ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. LAUDO DATILOSCÓPICO.
INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB
INITIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O
INÍCIO.Decisão
As duas preliminares de não conhecimento foram recusadas contra o voto do Senhor Presidente. No mérito, o habeas corpus foi deferido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido o Senhor Ministro Presidente que indeferia o habeas corpus por
não existir ato de constrangimento ilegal por parte do Tribunal indigitado coator, que nada indeferiu a respeito do que pretendem na inicial, o paciente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma,
16.09.97.
Data do Julgamento
:
16/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOSUÉ MENEZES DOS SANTOS.
IMPTE. : ROQUE JERONIMO ANDRADE.
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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