STF HC 74943 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME.
PROCURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
1. A procuração que acompanhou a queixa atende à exigência
do art. 44 do Código de Processo Penal, porque contém o nome do
querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que
visa a norma, que é a de fixar eventual responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa.
2. O acórdão que recebeu a queixa-crime para que a ação
tenha normal prosseguimento examinou matéria que não fora objeto de
apreciação pela sentença de primeiro grau quando a rejeitou em face
da ilegitimidade ativa das querelantes, acabando por impor ao juiz o
recebimento da opinio delicti.
3. Habeas Corpus deferido em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME.
PROCURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
1. A procuração que acompanhou a queixa atende à exigência
do art. 44 do Código de Processo Penal, porque contém o nome do
querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que
visa a norma, que é a de fixar eventual responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa.
2. O acórdão que recebeu a queixa-crime para que a ação
tenha normal prosseguimento examinou matéria que não fora objeto de
apreciação pela sentença de primeiro grau quando a rejeitou em face
da ilegitimidade ativa das querelantes, acabando por impor ao juiz o
recebimento da opinio delicti.
3. Habeas Corpus deferido em parte.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18.03.97.
Data do Julgamento
:
18/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO SÉRGIO LOUREIRO
IMPTE. : VINÍCIUS BITTENCOURT
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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