STF HC 74952 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 305) PARA O DE EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345).
A decisão condenatória valeu-se dos elementos de convicção
existentes nos autos para a caracterização do crime de supressão de
documento, não sendo própria a via do habeas corpus para a
desclassificação pretendida.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 305) PARA O DE EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345).
A decisão condenatória valeu-se dos elementos de convicção
existentes nos autos para a caracterização do crime de supressão de
documento, não sendo própria a via do habeas corpus para a
desclassificação pretendida.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 18.03.97.
Data do Julgamento
:
18/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21726 EMENT VOL-01870-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO AUGUSTO CASSONI KOCH
IMPTE. : DAVE GESZYCHTER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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