STF HC 74977 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SURSIS. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR.
Insubsistente o fundamento que a decisão condenatória
estimou para indeferir o benefício da suspensão condicional da pena,
concede-se em parte, a ordem de habeas corpus para que, afastada a
existência de "maus antecedentes", a propósito de processo em que o
paciente fora absolvido, nova decisão se profira a respeito.
Ementa
HABEAS CORPUS. SURSIS. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR.
Insubsistente o fundamento que a decisão condenatória
estimou para indeferir o benefício da suspensão condicional da pena,
concede-se em parte, a ordem de habeas corpus para que, afastada a
existência de "maus antecedentes", a propósito de processo em que o
paciente fora absolvido, nova decisão se profira a respeito.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.04.97.
Data do Julgamento
:
08/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19952 EMENT VOL-01869-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : TAMOTSU MORI
IMPTE. : CARLOS MAGNO COUTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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