STF HC 74986 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS: HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO.
JÚRI: COMPETÊNCIA. NULIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação
jurisprudencial: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da
vítima".
2. No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da
vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese,
pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio.
3. Daí a competência do Juiz Criminal e não do Tribunal do
Júri, para o julgamento.
4. Nulidade inexistente.
5. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado
para provocar o reexame das provas, em que se baseou o julgado
condenatório, ao considerar demonstrada a participação do paciente
na prática do crime.
6. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS: HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO.
JÚRI: COMPETÊNCIA. NULIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação
jurisprudencial: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da
vítima".
2. No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da
vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese,
pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio.
3. Daí a competência do Juiz Criminal e não do Tribunal do
Júri, para o julgamento.
4. Nulidade inexistente.
5. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado
para provocar o reexame das provas, em que se baseou o julgado
condenatório, ao considerar demonstrada a participação do paciente
na prática do crime.
6. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1997 PP-30233 EMENT VOL-01875-05 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ALVENÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
IMPTE. : ALVENÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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