STF HC 74987 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por
calúnia e difamação a magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140,
combinados com o art. 69. 3. A pena de seis meses de detenção
imposta na sentença, foi substituída pela pena de multa (CP, art.
60, § 2º), restando o paciente condenado a vinte dias-multa, "já
somada a multa imposta pela injúria", sendo-lhe concedido o
benefício do sursis por dois anos. 4. O acórdão examinou amplamente os
fatos, inclusive quanto ao dolo, para confirmar o juízo
condenatório, sendo inviável reexame de provas e fatos em habeas
corpus. 5. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória que não é de reconhecer-se, na espécie. 6. Habeas Corpus
indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por
calúnia e difamação a magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140,
combinados com o art. 69. 3. A pena de seis meses de detenção
imposta na sentença, foi substituída pela pena de multa (CP, art.
60, § 2º), restando o paciente condenado a vinte dias-multa, "já
somada a multa imposta pela injúria", sendo-lhe concedido o
benefício do sursis por dois anos. 4. O acórdão examinou amplamente os
fatos, inclusive quanto ao dolo, para confirmar o juízo
condenatório, sendo inviável reexame de provas e fatos em habeas
corpus. 5. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória que não é de reconhecer-se, na espécie. 6. Habeas Corpus
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 24.06.97.
Data do Julgamento
:
24/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43714 EMENT VOL-01882-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO DOS SANTOS
IMPTE. : ANTÔNIO DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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