STF HC 75007 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA - PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o inciso XII
do artigo 5º da Constituição Federal. Exsurge ilícita a prova
produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo
constitucional.
PROVA ILÍCITA - CONTAMINAÇÃO. Decorrendo as demais
provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação
daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: habeas-corpus
nº 69.912/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante o
Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de
1994.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA - PRECEITO
CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o inciso XII
do artigo 5º da Constituição Federal. Exsurge ilícita a prova
produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo
constitucional.
PROVA ILÍCITA - CONTAMINAÇÃO. Decorrendo as demais
provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação
daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: habeas-corpus
nº 69.912/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante o
Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de
1994.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar a extensão da decisão anterior em favor dos pacientes e, ainda, de Hudson Duarte, co-réu no mesmo processo anulado em assentada anterior, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
27.05.97.
Data do Julgamento
:
27/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00005 EMENT VOL-02003-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MARIA ROSA GONZALES VEGA
PACTE. : AGEO DE OLIVEIRA
PACTE. : RENE CAPOBIANCO SUPEPI
PACTE. : EDER DUARTE
IMPTE. : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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