EMENTA: "Habeas corpus". - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.