STF HC 75036 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Indulto especial e
condicional.
Decreto n.º 1.860, de 11 de abril de 1996. 3. Condenação por roubo
qualificado, com a utilização de armas. Art. 157, § 2º, II, do
Código Penal. Incide o art. 7º do Decreto n.º 1.860/96, não cabendo,
desse modo, a pretensão do paciente em beneficiar-se do indulto nele
previsto. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Indulto especial e
condicional.
Decreto n.º 1.860, de 11 de abril de 1996. 3. Condenação por roubo
qualificado, com a utilização de armas. Art. 157, § 2º, II, do
Código Penal. Incide o art. 7º do Decreto n.º 1.860/96, não cabendo,
desse modo, a pretensão do paciente em beneficiar-se do indulto nele
previsto. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 11.3.97.
Data do Julgamento
:
11/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00007 EMENT VOL-01993-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : EDMILSON CÍCERO DA SILVA
IMPTE. : MÁRIO PAES LANDIM
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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