EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO JULGADO EM HABEAS-CORPUS QUE ANULOU O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. 1. Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC nº 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como habeas-corpus originário. 2. Não há, no direito legislado brasileiro, previsão de extensão de julgado em habeas-corpus aos demais co-réus, eis que o art. 580 do C.P.P. contempla esta hipótese, apenas, para as decisões tomadas em recursos. Entretanto, por construção pretoriana, esta extensão vem sendo admitida tanto no caso de habeas-corpus como no de revisão criminal, desde que atendidos os dois requisitos previstos no art. 580 do CPP: 1º) existência de concurso de agentes, e 2º) concessão da ordem por motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Precedente. 3. Ordem de habeas-corpus conhecida e deferida para anular o processo-crime a partir da denúncia, inclusive, com relação aos demais co-réus.